Segunda-feira, 03/09/2007, às 10:00h e quinta-feira, 06/09/2007, às 9:00h, ocorrerão nossas Assembléias Estatuintes.

É importante destacar que o Estatuto não é mero formalismo; é um instrumento necessário e relevante que estabelece normas de ação, previsibilidade de condutas e limites. Significa também o marco constitutivo para a aquisição de personalidade jurídica, mecanismo imprescindível para o DA e fundamental para a realização do ENECS 2008, uma vez que muitos patrocínios e parcerias só ocorrem se a entidade possuir personalidade jurídica própria (a exemplo do ERECS 2007, que deixou de receber R$ 7.000,00 de patrocínio do Banco do Nordeste por não possuir CNPJ).

A personalidade jurídica decorre da conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Possibilita a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do Direito, que atribui personalidade ao grupo distinta de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com capacidade própria, passa a ser sujeito de direitos e obrigações. A personificação destaca a vontade coletiva do grupo das vontades individuais dos participantes.

Com a personalidade jurídica, teremos mais facilidade para a realização do ENECS e outros projetos. Por esses e outros motivos, o Estatuto será uma importante e histórica conquista. É importante a presença de cada um dos estudantes de CISO na aprovação deste projeto. Participem!